Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular

Em duas decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. foram absolvidos do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de condenações em reclamações trabalhistas. De acordo com a jurisprudência do TST, para que a parcela fosse devida, os empregados que ajuizaram as ações deveriam estar assistidos pelo sindicato de sua categoria, mas, nos dois casos, eles haviam contratado advogados particulares.

O relator do recurso de revista do município, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que a decisão do TRT foi diametralmente oposta à jurisprudência do TST. De acordo com a Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários não decorre apenas da sucumbência (perda da ação). Entre outros requisitos, é necessário que a parte seja assistida por sindicato da categoria profissional.

“Antes da reforma trabalhista”.

(Fonte: AASP, TST; Edição: Aluisio Pires)

Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do grupo OAS para incluir créditos decorrentes de fiança bancária no seu processo de recuperação judicial. A decisão foi unânime.

A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio jurídico (fiança) existe desde a realização do contrato, ao passo que o crédito somente se constitui a partir do pagamento da obrigação principal pela parte garantidora.

Por isso, os créditos de contratos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o caput do artigo 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que se sujeitam à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Consequentemente, acrescentou, “não são submetidos aos efeitos do processo de soerguimento aqueles credores cujas obrigações foram constituídas após a data em que o devedor ingressa com o pedido de recuperação”.

(Fonte: AASP, STJ; Edição: Aluísio Pires)

Acordo sobre perdas com planos econômicos tem 118 mil adesões

O acordo para compensar perdas com planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 foi fechado por 118 mil pessoas até março deste ano.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um dos órgãos que monitoram o acordo, R$ 1,6 bilhão foram pagos aos titulares de cadernetas de poupança na época, valor que envolveu 98 mil processos.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo entre entidades que atuam em defesa do consumidor e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), na tentativa de encerrar a disputa judicial pelo ressarcimento, que tramita desde a década de 80.

As ações envolvem as perdas inflacionárias com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).

O litígio é um dos maiores do país e representa quase 941,4 mil processos. Ao todo são mais de 2 milhões de poupadores lesionados e 79% dos pedidos de acordo protocolados não foram concedidos.

(Fonte: AASP, Agência Brasil, agora.folha.uol.com.br/grana/2019/09; Edição: Aluísio Pires)

Fake News: Planalto

No ano de 2020, a produção de notícias falsas em relação a fatos verdadeiros tornou-se um hábito rotineiro, inclusive pelo Planalto.

A título de exemplo, o Pronampe Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é uma linha de crédito para que os pequenos negócios possam acessar capital de giro durante a pandemia do novo coronavírus.

Esse Programa está sendo divulgado com os seguintes encargos:

1) Taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano

2) Prazo de pagamento de 36 meses

3) Carência de 8 meses

(Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/imagens/pronampe.pdf)

Ocorre que a Lei instituidora do Pronampe estabeleceu determinadas regras de garantia e recuperação do crédito que não correspondem ao benefício divulgado:

§ 2º  Na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado,

Art. 5º  Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes do Pronampe farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados ao FGO, relativos a cada operação, na proporção do saldo devedor honrado pelo Fundo.

§ 1º  Na cobrança do crédito inadimplido garantido por recursos públicos, não se admitirá, por parte das instituições financeiras participantes do Pronampe, a adoção de procedimentos para recuperação de crédito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados em suas próprias operações de crédito.

§ 3º  As instituições financeiras participantes do Pronampe, em conformidade com as suas políticas de crédito, deverão empregar os melhores esforços e adotar os procedimentos necessários para a recuperação dos créditos no âmbito do Programa e não poderão interromper ou negligenciar o acompanhamento

Estas cláusulas dizem basicamente que as garantias pessoais serão recuperadas com inscrição em banco de dados, como protesto, com juros moratórios de 15% a.m, como juros anuais de mais de 350%, com multa moratória, com custas judiciais, com honorários advocatícios de 20%, com a penhora de quotas sociais, com o bloqueio de conta corrente, com a penhora de estoque, com o bloqueio de veículos, com a penhora de ativos, com a perda de passaporte, com a perda de CNH, com a penhora de bens imóveis.

Quer dizer, o benefício do Pronampe na frente é a taxa de juros de Selic + 1,25%, por trás é a perda de todos os bens do eventual devedor e a quintuplicação do valor da dívida e perda do nome limpo.

Portanto, a divulgação do Pronampe feita pelo Governo e por instituições financeiras é uma fake News oficial.

Outro bom exemplo de notícia falsa provinda do próprio Governo Federal  encontra-se no acordo de pagamento de poupadores, em relação ao expurgo de correção monetária do plano Collor I e II, Verão e Bresser.

Pois bem, a agência Brasil recentemente divulgou uma nova versão do acordo, em favor da simplificação e ampliação dos direitos dos correntistas prejudicados com o expurgo inflacionário ilícito.

Vejamos:

A partir desta quinta-feira (9) entra no ar nova versão do site criado para tramitação do fechamento de acordos entre poupadores e bancos, relativos ao pagamento da correção monetária dos saldos da poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991).

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a adesão ao acordo ficará mais simples e fácil. “Agora, o site funciona como um local de manifestação de interesse em aderir ao acordo. O poupador ou o advogado vai apenas preencher um formulário com dados pessoais e informações do processo. O único documento que deverá ser anexado é a procuração que autoriza o advogado a representar o poupador. O sistema vai gerar um número de habilitação, com o qual será possível acompanhar o status do processo.

(fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-07/novo-site-simplifica-adesao-ao-acordo-dos-planos-economicos)

Ocorre que ao se consultar o referido portal, no entanto, não existe nenhuma mudança de obrigações a qualquer protocolo, havendo exigências de apresentação de extrato de conta corrente de 30 anos atrás, assim como imposto de renda de 30 anos passados, não servindo a juntada de cópia da ação ajuizada.

Quer dizer, o acordo de poupadores para receber a correção monetária dos planos Collor I e I, Verão e Bresser, na verdade é uma fake News, a não ser que você tenha os documentos de 30 anos atrás relativos a extratos e imposto de renda.

Quer dizer, quase ninguém terá seu sucesso em pleitear o referido direito, a não ser a título de milagre.

Por isso, por exemplo, até o momento divulgou-se, se for verdade, que somente 4% dos poupadores se cadastraram no portal de acordo. Provavelmente, seja muito pior do que isso.

Portanto, doravante passe a duvidar de tudo que lhe estão dizendo, pois nada mais do que está sendo dito é verdadeiro, tratando-se de um mundo de notícias falsas oriundas, sobretudo, do próprio Governo Federal, tal como o exemplo do benefício do Pronampe e do benefício do Acordo de Poupadores.

(Aluísio Pires de Oliveira, sócio da Pires & Advogados Associados, advogado, Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR, Especialista em Gestão de Qualidade pela UFPR/SENAI, http://www.piresadvogados.adv.br)

Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo.

De acordo com a decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587108, com repercussão geral reconhecida (Tema 179), os créditos são presumidos, e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.

O recurso foi interposto por uma rede de supermercados contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pela legitimidade de dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinaram o direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque no momento da transição da sistemática.

O relator do RE, ministro Edson Fachi. “Torna-se patente que a finalidade das contribuições discutidas é auferir receita pública em face da manifestação de riqueza decorrente da renda”, afirmou. “Ademais, resulta da vontade constituinte desonerar, em termos tributários, determinados setores ou atividades econômicas, evitando-se o ‘efeito em cascata’ na tributação”.

Para o relator, parece inconsistente, do ponto de vista jurídico, a pretensão de calcular débito e crédito, inclusive sobre o estoque de abertura, sob as mesmas alíquotas. Uma vez modificada ou suprimida a lei, a nova norma deve ter sua aplicação garantida a partir de sua vigência.

(Fonte: AASP; Edição: Aluísio Pires)

INSS regulamenta mudanças nos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas

A Instrução Normativa nº 107,, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23/7), regulamenta mudanças nas regras de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), durante o estado de calamidade pública que vai até 31 de dezembro de 2020.

Fica autorizado o desbloqueio para consignados em 30 dias após a concessão do benefício. O prazo anterior era de 90 dias.

Foi criado o tempo de carência para desconto da primeira parcela. As instituições financeiras ou entidades de previdência complementar poderão ofertar prazo máximo de 90 dias, a contar do início do contrato.

A norma também permite que o limite máximo concedido no cartão de crédito para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques passe de 1,4 para 1,6 vez o valor mensal do benefício.

Não obstante tal regulamentação, não raro o empréstimo consignado tem sido usado para criar uma dívida impagável e tornar-se um golpe contra os pensionistas.

(Fonte: AASP; Edição: Aluísio Pires)

Sancionada lei que permite retorno de sorteios na TV

Sancionada a Lei que permite a recriação de sorteio de prêmios ao público em emissoras de televisão no país, que estavam proibidos desde o final dos anos 90.

O texto, publicado nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União estabelece regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias de canais de televisão.

Também autoriza a distribuição de brindes por meio de concurso por organizações da sociedade civil da área de educação, saúde, cultura, assistência social, entre outros.

Pela nova legislação que foi aprovada pelo Congresso, a distribuição de prêmios poderá ocorrer não só via telefone, mas por outros meios eletrônicos, como sites e aplicativos.

Os sorteios não poderão ser feitos por bingos ou por operações de jogos de azar. Também ficaram proibidas a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro. Os prêmios também não poderão ser distribuídos por organizações com interesse político-partidário ou eleitorais.

(Fonte: Agência Brasil e AASP; Edição: Aluísio Pires)

Bancário do MT aposentado por invalidez receberá indenização por danos moral e existencial

Um bancário que foi aposentado precocemente por invalidez, após trabalhar por 23 anos no mesmo banco, garantiu na Justiça o direito de receber indenização pelos danos moral e existencial, além de pensão e despesas médicas. A sentença, proferida na 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá, foi alvo de recurso, julgado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT).

Acompanhando por unanimidade o desembargador Roberto Benatar, relator do recurso, a Turma avaliou que tanto a doença inflamatória dos cotovelos quanto o transtorno de ansiedade e depressão que acometem o bancário têm relação com as atividades que ele desempenhou para o banco.

Com a decisão, o trabalhador irá receber compensação pelos danos morais no valor de 50 mil reais, pensão vitalícia equivalente ao salário do bancário, além das despesas médicas não cobertas pelo plano de saúde.

O banco também terá de pagar pelo dano existencial, reconhecido na sentença em razão das doenças apresentadas pelo trabalhador, cujas consequências limitam os atos de sua vida como um todo. “Os constantes tratamentos e medicamentos que afetam seu psicológico impedem desfrutar integralmente da vida com familiares e amigos”, salientou a decisão, fixando a indenização também em 50 mil reais.

(Fonte: AASP; Edição: Aluísio Pires)

Correios são condenados a R$ 2 milhões por danos morais coletivos por manter carteiros de SP em áreas de risco

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), acolheu o recurso do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares de Campinas e Região (SINTECT) e do Ministério Público do Trabalho, numa Ação Civil Pública de 2013, e condenou os Correios a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões.

A empresa deverá, ainda, segundo a decisão, manter a suspensão de entregas em áreas de risco enquanto não sejam adotadas medidas efetivas que garantam a segurança dos carteiros e dos demais trabalhadores que realizam entregas de correspondências e encomendas, determinando multa no valor de R$ 50 mil por infração e por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento.

Também condenou a empresa ao pagamento de multa por descumprimento das obrigações de fazer impostas na liminar de 2013, no importe de R$ 100.000,00 por infração, no total de R$ 300.000,00, com reversão dos valores da condenação por dano à moral coletiva e das multas aplicadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

A decisão afirmou que a empresa, entretanto, mesmo diante de inúmeros casos de roubos, confirmados por boletins de ocorrência, não tentou evitar a exposição dos empregados àquele risco, fosse recusando a entrega na região, fosse adotando medidas como a escolta ou mesmo a entrega interna, para a proteção mínima dos empregados, e se não esteve inerte, “agiu com lentidão inaceitável, diante da gravidade da situação”, afirmou o acórdão.

(Fonte: AASP; Edição: Aluisio Pires)

Contribuinte tem direito à restituição dos recolhimentos a maior de PIS e Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

A decisão foi proferida na sessão virtual encerrada em 26/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596832, com repercussão geral reconhecida (Tema 228).

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”

De acordo com o relator, o recolhimento antecipado é feito por estimativa, que é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. “Essa é a leitura do instituto da substituição tributária que mais se harmoniza com o texto constitucional e com as balizas norteadores das contribuições em debate”, concluiu.

(Fonte: AASP; Edição: Aluísio Pires)