Mandado de Segurança. Despedida por justa causa de grupo de empregados. Reintegração.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que:

  • “a sonegação de trabalho junto ao tomador, com adoção de meios de coação contra empregados que intentavam trabalhar, não justifica, por si só, o despedimento de vinte e um trabalhadores por justa”;
  • “a simples adesão a greve não constitui falta grave”.;
  • “não vieram provas pré-constituídas de que, quanto à desídia, todos os empregados foram anteriormente punidos com sanções mais brandas, conforme exigido pela jurisprudência do TST”;
  • “ausentes maiores especificações a respeito do comportamento coletivo que culminou na despedida dos empregados por justa causa, sobressai a verossimilhança da tese de que as despedidas constituíram tão somente reprimenda à ação coletiva dos trabalhadores, o que justifica o deferimento da antecipação da tutela nos autos da reclamação trabalhista”;

(Fonte: Informatiivo TST – nº 140, TST-RO-5107- 61.2015.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira , 28.6.2016. Fonte imagem: humanoplus.com; Edição: Aluísio Pires de Oliveira, advogado, autor de livros e artigos jurídicos, Professor de Direito e Mestre em Direito das Relações Sociais)

 

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